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Sancionada lei que prorroga mandato de conselheiro tutelar Lei 21.163/14 busca suplementar lei federal que aborda o assunto.
Sancionada lei que prorroga mandato de conselheiro tutelar

Sancionada lei que prorroga mandato de conselheiro tutelar

Foi publicada no Dirio Oficial de Minas Gerais, do ltimo sbado (18/1/14), a sano do governador Antonio Anastasia Lei 21.163, de 2014, que prorroga os mandatos dos conselheiros tutelares no Estado. De autoria do deputado Arlen Santiago (PTB), a lei tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) como o Projeto de Lei (PL) 3.950/13. O objetivo da proposio suplementar as disposies da Lei Federal 12.696, de 2012, que alterou de trs para quatro anos a durao dos mandatos dos conselheiros tutelares em todo o Pas e unificou o processo de escolha para o cargo no territrio nacional.

A lei estadual define ainda que o mandato do conselheiro tutelar de municpio do Estado empossado a partir de 1 de janeiro de 2011 vai se encerrar em 10 de janeiro de 2016. O conselheiro que tiver exercido o mandato por perodo ininterrupto superior a quatro anos e meio no poder participar do processo de escolha unificado que ocorrer em 2015.

O instrumento jurdico tambm determina que no haver processo de escolha para os conselhos tutelares em 2014. A regra no se aplica ao municpio que regular de forma diversa a transio para o processo de escolha na data unificada estabelecida pela lei federal. Da redao MinasNoticias.com/ Assmbleia de Minas

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